Palácio do Governo de Altínia (Governadoria Nacional)

ESTADO CRISTÃO DE ALTÍNIA

Presidente da Nação, Sua Excelência Republicana, o Sr. Fernando Paulit

Ato Extraordinário nº. 1/2013


Art. 1º - Altínia declara apoio a Lapália e seus aliados, no conflito em Brunei, declarando adversária a Nova Salvador e a Áustria.
Art. 2º - Fica instituído, neste ato, o Estado de Guerra na nação Altínia, restringindo-se as seguintes liberdades:
I - Locomoção interna, dentro do território nacional, somente será permitida, dentro de uma província a outra, através de Salvo-Conduto;
II - Civis não poderão se reunir em via pública, em agrupamentos com mais de cinco indivíduos;
III - Não será permitida a circulação de civis durante o período noturno, compreendido da meia-noite até as seis horas da manhã, sem autorização da autoridade policial competente, excetuando-se em caso de emergência;
IV - Sigilo das comunicações telegráficas, postais, virtuais e telefônicas, ficam restritos;
V - Os agentes do Estado poderão adentrar, ainda que durante o período noturno, quando for do interesse da segurança nacional;
VI - Os meios de comunicação somente poderão transmitir programação, mediante prévia autorização do Ministério da Defesa, que verificará se não há nenhum perigo a segurança nacional.
Art. 3º - Em razão do Estado de Guerra, ficam suspensas as campanhas eleitorais, bem como, a eleição que se realizaria em Março, será adiada.
Art. 4º - Fica instituída a Lei Marcial, com o fim de punir os simpatizantes da Áustria e Nova Salvador, que atentarem contra a segurança nacional.
Parágrafo Único: Fica autorizada a execução de traidores, em razão do Estado de Guerra.
Art. 5º - A população da Ilha de São Martín será deslocada para a porção continental, sendo alojada em acampamentos improvisados, para que as tropas de Lapália possam se estabelecer, quando esta assim requerer.
Art. 6º - Em razão do Pacto de Cooperação Militar entre Altínia e Lapália, escolhe Altínia em não entrar no conflito, por enquanto, todavia, entrará em completa defesa, estando pronta para qualquer ataque, caso os países adversários venham lhe atacar.
Art. 7º - Convocam-se todos os reservistas da Guarda Armada Nacional.
Art. 8º - Metade dos recursos que seriam destinados a gestão da maquina pública e 20% do que seria destinado à educação, serão destinados a Guarda Armada Nacional para sua subsistência.
Art. 9º - A defesa compreenderá a região marítima próxima a costa de Nova Salvador, abrangendo-se por todo o índico.
Art 10º - Entra em vigor no ato de sua publicação.


Monte Althós, 21 de Janeiro de 2013.

REINO DE ALTÍNIA

Gabinete do Governo Provisório

Ato nº. 1, do Governo Provisório


Art. 1º - Põe-se fim ao Estado de Guerra e decreta-se como nulo, o Ato Extraordinário nº. 1/2013.
Art. 2º - Põe-se fim ao Estado Cristão de Altínia, proclamando o Reino de Altínia, aclamando-se como Rei, Dom Carlos III, pela Graça de Deus.
Art. 3º - Põe-se fim ao Poder Moderador e ao Estado Confessional, decretando Altínia como um Estado Laico.
Art. 4º - Permite-se as pessoas a fazer manifestações em prol da Monarquia, desnudas em praça pública.
Art. 5º - Põe-se fim a todos os embargos econômicos, de iniciativa de Altínia, vigentes.
Art. 6º - Autoriza-se a comunidade internacional a supervisionar a transição de Altínia a democracia.
Art. 7º - Abre-se as eleições para a nomeação da Assembleia Constituinte, que se realizará durante a vigência deste Governo Provisório para a instalação da monarquia.
Art. 8º - Entra em vigor no ato de sua publicação.


Nova Althós, 21 de Janeiro de 2013.


FRANÇOISE MICHELIT
Presidente do Governo Provisório

Em nome de SUA MAJESTADE REAL, Dom Carlos III, pela Graça de Deus e pela aclamação de todos os povos da Terra, o Rei e defensor perpétuo da nação de Altínia, eu, Françoise Michelit, Presidente de Governo de Altínia, faço saber a todos os altínios e a quem mais for interessado que;


DECRETO, o seguinte:


Art. 1º - Deverão ser retirados todos os contingentes militares de Altínia que possam ainda se encontrar na Commonwealth, concedendo aos contingentes o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para seu retorno para o Reino de Altínia.
Art. 2º - Decreta-se bloqueio econômico total ao Império de São Paulo, em razão de sua política internacional hostil aos interesses altínios e em razão de sua permanência na ímpia guerra da Commonwealth, da qual, o Reino de Altínia se retira neste presente ato.
Art. 3º - Altínia não se envolverá em questões de diplomacia internacional acerca dos interesses Lapálios e da Commonwealth, enquanto perdurar o conflito em questão, acerca de questões atinentes a este.
Art. 4º - Entra em vigor no ato de sua publicação.