Convenção Internacional sobre os Territórios do Índico

Altínia escreveu:Art. 10 - Nenhum país poderá perder território vital a sua sobrevivência, sendo a existência dos Estados, protegida por esta declaração.
Sem comentários. Não entendi o por que da recusa? Este dispositivo é só para evitar que qualquer país seja riscado do mapa, salvo se o país deixar o RP, ai não tem como.

Sarvoya escreveu:

Altínia escreveu:Art. 10 - Nenhum país poderá perder território vital a sua sobrevivência, sendo a existência dos Estados, protegida por esta declaração.
Sem comentários. Não entendi o por que da recusa? Este dispositivo é só para evitar que qualquer país seja riscado do mapa, salvo se o país deixar o RP, ai não tem como.

ooc: O fim do país no RP não significa o game over para o usuário, o país pode se tornar outro.

Nova Salvador escreveu:~

Cibele Baguinski chega a reunião, um pouco atrasada, estava em outro compromisso.

Ela lê e relê os documentos apresentados e toma a palavra.

Não podemos concordar com a criação de uma Moeda Comum, é muita pretensão para uma organização que nasse agora. Se fôssemos tratar de cooperação tributária, faria muito mais sentido.

Vamos ao ponto crucial levantado nesta reunião, é de extremamente importância apresentar algumas falhas no tratado dos Direitos Humanos. A Prisão por Dívidas é medida importante para o combate a inadimplência, não vamos portanto concordar com a abolição deste mecanismo legal, rejeitamos o Inciso I do Art. 1º de tal tratado, o mesmo viola uma cláusula pétrea de nossa Constituição.

Quanto ao Art. 6º Os Direitos humanos são para humanos direitos, os criminosos devem ser tratados com extremo rigor, não existe ressocialização de bandido, existe é punição e a punição deve ser rigorosa, logo acabar com as penas previstas pelo Art. 6º é TOTALMENTE FORA DE COGITAÇÃO.

Quanto ao Art. 7º temos algumas observações,

Art. 7º - Nenhum governo poderá suprimir as liberdades civis individuais e coletivas, salvo em caso de Guerra Declarada, se houver ataque de nação estrangeira no território nacional, ou por vontade expressa pela a maioria absoluta da população local por via de referendo.
Parágrafo Único: No caso de missões de auxílio enviadas em apoio aos Estados estrangeiros, entende-se como território nacional, os quartéis, bases militares ou outros lugares onde estejam os homens enviados, podendo-se suprimir as liberdades civis naquele espaço geográfico, uma vez que será legitimo o contra-ataque em caso de agressões exacerbadas feita contra os militares.lado

Quanto ao Art. 8 o Salário deve ser regulado única e exclusivamente pela lei de Oferta e Procura, bem como todos os preços na economia, quanto a idade da aposentadoria, manter o padrão de 80 anos é de vital importância para a sobrevivência da economia nacional, reduzir hoje a idade para aposentadoria é QUEBRAR com a Previdência Social.

Quanto ao Art. 13, Os pais têm total liberdade na educação dos filhos, não concordamos com o Art. 13.

Cabe ressaltar que dependentes químicos só o são devido a escolha própria, logo devem arcar financeiramente com seu tratamento, isso vale para maconha, crack, tabaco, álcool ou qualquer outra droga.

Quanto ao Art. 16, não aceitamos por violar cláusula pétrea da Constituição, que diz que os atos do Poder Moderador são soberanos e invioláveis, neste sentido cai por terra os Art. 11 e 19 também.

De resto, aceitamos a carta, porém RENUNCIAMOS a jurisdição de qualquer corte internacional.

Sarvoya escreveu:

Proponho que as populações dos territórios envolvidos em mudança de soberania realizem referendos para por fim a qualquer discussão que países alheios a seus problemas não metam mais o nariz.

São Paulo escreveu:O Imperador Paulista, D. Maximilien I envia um anota pública à convenção dizendo que: Repudia totalmente a tentativa de vilipendiar a soberania nacional portuguesa e caso necessário irá contribuir com esforços de guerra necessários para impedí-lo. Os impetos e anseios colonialistas estão claríssimos nessa convenção. Propomos à Altina que antes de querer propalar aos sete mares sobre Direitos Humanos e Ordem Internacional, resolva suas questões internas de Direitos Humanos e sobre a Ordem Política e Social de seu país.

Commonwealth escreveu:OOC: Só me continuas a dar mais razões para te declarar guerra num futuro próximo, Altínia. O Brunei é um território inalienável da Comunidade dos Estados Livres, e só o deixará de ser pela força...

Altinia escreveu:

Questão Africana

Talvez o foco central desta convenção seja a questão africana. Pois bem, abaixo segue um mapa que representa o Plano de Altínia para a questão africana, ponto fim, de forma pacífica e diplomática a um possível conflito que possa vir a surgir na região:

Novo Mapa da Região do Índico - Proposta

De acordo com o mapa abaixo, Lapália entregaria a maior parte de seu território Índico a Sarvoya, ficando apenas com uma cidade na Ásia, todavia, seria concedido a Lapália, a porção norte da Península da Guiné, onde, junto com a cidade que lhe restou na Ásia, formariam o Protetorado da Guiné.

Seria traçada uma linha geodésica no paralelo 27ºW, onde, as terras a oriente deste paralelo, na África, permaneceriam sob controle de Angola (Portugal) e as terras a ocidente, a Nova Salvador, com exceção de Guiné (Lapália) e Cabo da Boa Esperança, que passaria ser controlado pelos portugueses somente. Brunei seria incorporado a Nova Salvador.

Os territórios africanos após esta divisão, teriam a soberania plenamente reconhecida, se comprometendo todos os Estados do Índico, a não discutir mais sobre a soberania dos países sobre os territórios da África.

Altínia e Rússia não teriam nenhum ganho ou perca territorial.
Portugal seria oficialmente reconhecida como nação do Índico, inclusive em razão de sua maior parte territorial se encontrar na região, logo, seria equiparada aos demais países da região.

Aguardo o posicionamento dos demais representantes nacionais.

Altinia escreveu:

CONVENÇÃO DO ÍNDICO SOBRE O MERCADO COMUM

INSTITUI, o Mercado Comum do Índico e dá outras providências.

DA ÁREA TERRITORIAL E PAÍSES COM DIREITO DE SE TORNAREM MEMBROS

Art. 1º - Somente poderão se tornar membros do Mercado Comum do Índico, os países que forem banhado pelo Oceano Índico e seus mares, que estejam no continente asiático, africano e americano, existentes ou não, na altura da criação desta convenção.
Art. 2º - São países que possuem o direito de adentrar ao Mercado Comum do Índico como membros fundadores e permanentes:
I - Altínia
II - Brunei (Commonwealth)
III - Lapália (Territórios Lapálios no Índico)
IV - Nova Salvador
V - Portugal (inclui porção Europeia, por direito)
VI - Rússia
VII - Sarvoya (inclui Curdistão, por direito)
Parágrafo Único: A adesão de novos países ao Mercado Comum do Índico, somente será possível para aqueles que tenham territórios na região, nos continentes mencionados no Art. 1º desta convenção, todavia, para os países que possuem porções territoriais majoritariamente situadas fora da região, o tratado somente será válido para o território que se encontrar nesta, do contrário, o tratado será valido em ambos os territórios, o Índico e o não-Índico, como já adotado para esta convenção, entre os membros fundadores.

DAS REGRAS DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º - Para que haja certa consonância entre os direitos humanos pátrios, os Estado signatários desta convenção se comprometem a garantir os seguintes direitos mínimos a sua população local:
I - Todas as pessoas nascem livres e livres devem permanecer, exceto em caso de delito cometido, devendo-se assim pagar sua dívida diante da sociedade, todavia, ninguém poderá ter sua liberdade suprimida em razão de:
a) Convicção Moral, Religiosa ou Filosófica;
b) Gênero ou opção sexual;
c) Pertencer a determinado grupo étnico ou característica física peculiar diferente da maioria em seu país.
II - Todos os direitos constantes nesta carta poderão ser gozados por qualquer pessoa humana, independente de residir ou esteja apenas de passagem pela região do Índico, independente do motivo.
III - Ninguém terá sua liberdade de crença e culto suprimida, ainda que professe fé distinta a do Estado, sendo permitido o culto em ambiente doméstico, da crença religiosa individual, sendo veemente proibida e repudiada quaisquer práticas de perseguição religiosa
IV - Todos possuem direito a vida e a integridade física, moral e psíquica, não podendo ninguém ofendê-la, sem ser responsabilizado pelos danos que ocasionar a estes bens jurídicos.
V - Para os termos desta convenção, a vida começa com o início das atividades cerebrais do indivíduo e se finda com a morte cerebral deste, todavia, os Estados poderão adotar política mais benéfica a proteção da vida individual, caso queiram.
VI - Não haverão penas, entre os países signatários desta declaração, de:
a) Trabalhos Forçados, admitindo-se todavia pena de Trabalhos Compulsórios, para os mesmos caso em que houver previsibilidade da pena de Morte, devendo-se nestes trabalhos, assegurar alimentação e repouso noturno aos condenados, ainda que não percebam remuneração em virtude da natureza punitiva do trabalho;
b) Mutilação e Flagelamento;
c) Tortura Física e Psicológica;
d) Morte; exceto no caso de condenado por Crimes de Guerra, Crimes Hediondos ou Crimes que atentem gravemente contra ordem pública.
VII - O sistema prisional deverá dispor de ambiente salubre, capaz para a recuperação dos indivíduos condenados, para o reingresso a sociedade.
VIII - Nenhum governo poderá suprimir as liberdades civis individuais e coletivas, salvo em caso de Guerra Declarada, se houver ataque de nação estrangeira no território nacional.
IX - Todos terão direito ao trabalho digno, remunerado, com jornada de trabalho igual ou inferior a 10 (dez) horas diárias, sendo veemente proibida a escravidão, devendo os Estados signatários desta convenção combater o desemprego e estimular a geração de empregos em seus países.
X - É assegurado a todos o direito a Educação Básica pública, gratuita e de qualidade, devendo os Estados signatários desta convenção combater o trabalho infantil que envolva o uso de mão de obra de indivíduos com idade inferior a 12 (doze) anos de idade.
XI- Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária, tendo todos direito ao devido processo legal e a ampla defesa, devendo o Estado assegurar assistência judicial gratuita a aqueles que não possam contratar serviços de uma defesa especializada.
XII - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela entrar, sem a expressa autorização deste, exceto mediante ordem judicial, em caso de execução de sentença transitada em julgado, podendo-se adentrar no espaço em dia útil durante o período diurno.
XIII - Toda pessoa tem o direito de se locomover dentro e fora de seu país livremente, exceto em tempos de guerra ou por ordem judicial, observando as restrições neste caso, apresentadas nesta carta.
XIV - A propriedade é um direito inviolável do indivíduo, não podendo ninguém subtraí-la, nem mesmo o Estado, exceto no caso desta não estar atendendo sua função social, ou mesmo, haja necessidade de sua desapropriação para atender o interesse da coletividade.
XV - É assegurada a liberdade de manifestação a todos os indivíduos, reconhecendo plena liberdade aos organismos de mídia em seu funcionamento, não podendo existir quaisquer formas de censura, todavia, reconhece-se o direito de resposta, bem como direitos de indenização, àqueles que se sentirem lesados por informação errônea posta na mídia.
XVI - Todos tem direito de participar da vida política de seu país, devendo os Estados promoverem o estabelecimento de uma estrutura social democrática que facilite o envolvimento dos indivíduos na vida política e o acesso a cargos públicos, eletivos, nomeados ou contratados, nos termos da legislação local.
Art. 4º - Somam-se a esta convenção, os direitos previamente existentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deverão ser adotados por todos os estados signatários desta convenção.
Art. 5º - Os direitos humanos apresentado por esta carta são meramente fundamentais, e deverão ser incorporados gradualmente, dentro de um período de 20 (vinte) anos, pelos ordenamentos jurídicos dos países signatários desta convenção.

DA SEGURANÇA E TRÁFEGO REGIONAL

Art. 6º - Nenhum país signatário desta convenção poderá declarar guerra contra país-membro do Mercado Comum do Índico, podendo em caso de agressão estrangeira a algum país da região, manter postura de neutralidade ou apoio à nação agredida.
Art. 7º - As embarcações mercantis registradas em país membro desta convenção, terão livre acesso ao mar territorial dos países signatários desta convenção, sem pagar quaisquer tributos ou necessitar de autorização prévia para a passagem.
Art. 8º - Para facilitar o tráfego regional, os países membros do Mercado Comum deverão adotar nos documentos oficiais de uso internacional a expressão "Mercado Comum do Índico".
§ 1º - Entende-se como estes documentos, as placas de licenças automotivas, as licenças de condução de veículos, barcos e aeronaves, as cédulas de identidade e os passaportes emitidos pelos países membros do Mercado Comum.
§ 2º - No caso de Lapália e Commonwealth, somente os documentos emitidos em território índico deverão constar tal menção. Aos cidadãos lapálios e comunais que estejam visitando o índico, ainda que aqui não permaneçam, deverão procurar uma repartição pública competente em seu país e colar o "Selo Índico" em seus documentos de viagem, que lhes assegurará os mesmos direitos daqueles que vivam nos territórios Lapálios e Comunais no Índico.
Art. 9º - Será facilitada a concessão de vistos de turismo e estudo para os cidadãos provenientes de países do Mercado Comum do Índico, nos termos da legislação local pertinente.
Art. 10 - Buscar-se-á posteriormente um acordo militar de Assistência Recíproca para a defesa da região do Índico, que não será válido para ataques a territórios estrangeiros, somente para a proteção contra ataques destes contra algum Estado-membro da região, bem como para a segurança desta em tempos de paz.

QUESTÃO DA ÁFRICA E BRUNEI

Art. 10 - Reconhece-se o direito de soberania dos neo-soteropolitanos sobre as terras do Centro-Ocidente Africano, todavia a transição somente ocorrerá mediante um acordo futuro entre Nova Salvador e Portugal, recomendando-se aos países membros do Mercado Comum, exceto as partes interessadas, neutralidade acerca desta questão.
Art. 11 - É reconhecida a soberania permanente da Commonwealth sobre o Brunei.

DAS TRIBUTAÇÕES EM GERAL

Art. 12 - Não haverá quaisquer tributações entre as transações comerciais que envolvam o Reino de Portugal, a Confederação de Sarvoya, o Império de Nova Salvador, o Reino de Altínia e o Império Russo, bem como sobre as transações financeiras e para o turismo local, entre pessoas e entidades destes países.
Parágrafo Único: Assegurará tributação privilegiada, em relação aos demais países da comunidade internacional, a Commonwealth e a Lapália, haja vista que estes países europeus possuem territórios no Índico, logo, dignos de tratamento privilegiado.

EFICÁCIA E APLICAÇÃO

Art. 13 - Esta convenção entrará em vigor com a adesão dos países a esta.
Art. 14 - Fica estabelecida na cidade de Goiânia, a Secretaria Geral do Mercado Comum do Índico, que ficará responsável por supervisionar o cumprimento desta convenção.
Art. 15 - A violação a quaisquer termos desta convenção culminará em responsabilização do Estado que a violar, decidindo-se posteriormente, em momento oportuno, junto com os países signatários desta convenção, qual será a sanção cabível, quando ocorrerem tais violações futuras.

Alda, 06 de Fevereiro de 2013.


CONVENÇÃO DO ÍNDICO SOBRE O MERCADO COMUM

Portugal escreveu:O diplomata portugues, silencioso o tempo todo, manifestou-se...

[i]Eng. Antonio Maria Pinto: quanto aos direitos do homem e demais questoes humanitarias, e nobre e sublime... comercialmente nao interessa ao Reino. Moeda comum? Nao abdicamos da nossa soberania nem iremos desvalorizar o Real so por causa de tal. Pensem nos cambistas, sempre houveram e tem familias para dar de comer...

Sarvoya escreveu:ooc: América e África são nomes indiscutíveis para os dois continentes do sul. O que achas de chamar esta Ásia de Índia, como é conhecida por Sarvoya e Lapália, e deixar o outro continente do norte como Terranova para fugir um pouco das convenções do Planeta Terra? Já penso em um RP midiático com Terranova
Lembre-se, os territórios vazios não significam que estão despovoados, apenas não há um jogador interpretando-os.

E uma correção aqui:
Art. 12 - Não haverá quaisquer tributações entre as transações comerciais que envolvam os países membros, bem como sobre as transações financeiras e para o turismo local, entre pessoas e entidades destes países.
Já que alguns países citados podem não assinar, assim dispensando muitas reedições.

Propomos que o nome do Bloco seja MERCI -Mercado Comum do Índico.