MERCI - Mercado Comum do Índico

Bandeira do MERCI

Altinia escreveu:

CONVENÇÃO DO ÍNDICO SOBRE O MERCADO COMUM

INSTITUI, o Mercado Comum do Índico e dá outras providências.

DA ÁREA TERRITORIAL E PAÍSES COM DIREITO DE SE TORNAREM MEMBROS

Art. 1º - Somente poderão se tornar membros do Mercado Comum do Índico, os países que forem banhado pelo Oceano Índico e seus mares, que estejam na Indoásia, África, América e Terranova.
Art. 2º - São membros plenos ou associados, fundadores Mercado Comum do Índico:
I - Altínia - pleno
II - Angola (Portugal) - associado
III - Moçambique (Portugal) - associado
IV - Nova Salvador - associado
V - Rússia - pleno
VI - Sarvoya (inclui Curdistão, por direito) - pleno
Parágrafo Único: A adesão de novos países ao Mercado Comum do Índico, somente será possível para aqueles que tenham territórios na região, nos continentes mencionados no Art. 1º desta convenção, todavia, para os países que possuem porções territoriais majoritariamente situadas fora da região, o tratado somente será válido para o território que se encontrar nesta, do contrário, o tratado será valido em ambos os territórios, o Índico e o não-Índico, como já adotado para esta convenção, entre os membros fundadores.

DAS REGRAS DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º - Para que haja certa consonância entre os direitos humanos pátrios, os Estado signatários desta convenção se comprometem a garantir os seguintes direitos mínimos a sua população local:
I - Todas as pessoas nascem livres e livres devem permanecer, exceto em caso de delito cometido, devendo-se assim pagar sua dívida diante da sociedade, todavia, ninguém poderá ter sua liberdade suprimida em razão de:
a) Convicção Moral, Religiosa ou Filosófica;
b) Gênero ou opção sexual;
c) Pertencer a determinado grupo étnico ou característica física peculiar diferente da maioria em seu país.
II - Todos os direitos constantes nesta carta poderão ser gozados por qualquer pessoa humana, independente de residir ou esteja apenas de passagem pela região do Índico, independente do motivo.
III - Ninguém terá sua liberdade de crença e culto suprimida, ainda que professe fé distinta a do Estado, sendo permitido o culto em ambiente doméstico, da crença religiosa individual, sendo veemente proibida e repudiada quaisquer práticas de perseguição religiosa
IV - Todos possuem direito a vida e a integridade física, moral e psíquica, não podendo ninguém ofendê-la, sem ser responsabilizado pelos danos que ocasionar a estes bens jurídicos.
V - Para os termos desta convenção, a vida começa com o início das atividades cerebrais do indivíduo e se finda com a morte cerebral deste, todavia, os Estados poderão adotar política mais benéfica a proteção da vida individual, caso queiram.
VI - Não haverão penas, entre os países signatários desta declaração, de:
a) Trabalhos Forçados, admitindo-se todavia pena de Trabalhos Compulsórios, para os mesmos caso em que houver previsibilidade da pena de Morte, devendo-se nestes trabalhos, assegurar alimentação e repouso noturno aos condenados, ainda que não percebam remuneração em virtude da natureza punitiva do trabalho;
b) Mutilação e Flagelamento;
c) Tortura Física e Psicológica;
d) Morte; exceto no caso de condenado por Crimes de Guerra, Crimes Hediondos ou Crimes que atentem gravemente contra ordem pública.
VII - O sistema prisional deverá dispor de ambiente salubre, capaz para a recuperação dos indivíduos condenados, para o reingresso a sociedade.
VIII - Nenhum governo poderá suprimir as liberdades civis individuais e coletivas, salvo em caso de Guerra Declarada, se houver ataque de nação estrangeira no território nacional.
IX - Todos terão direito ao trabalho digno, remunerado, com jornada de trabalho igual ou inferior a 10 (dez) horas diárias, sendo veemente proibida a escravidão, devendo os Estados signatários desta convenção combater o desemprego e estimular a geração de empregos em seus países.
X - É assegurado a todos o direito a Educação Básica pública, gratuita e de qualidade, devendo os Estados signatários desta convenção combater o trabalho infantil que envolva o uso de mão de obra de indivíduos com idade inferior a 12 (doze) anos de idade.
XI- Ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária, tendo todos direito ao devido processo legal e a ampla defesa, devendo o Estado assegurar assistência judicial gratuita a aqueles que não possam contratar serviços de uma defesa especializada.
XII - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém nela entrar, sem a expressa autorização deste, exceto mediante ordem judicial, em caso de execução de sentença transitada em julgado, podendo-se adentrar no espaço em dia útil durante o período diurno.
XIII - Toda pessoa tem o direito de se locomover dentro e fora de seu país livremente, exceto em tempos de guerra ou por ordem judicial, observando as restrições neste caso, apresentadas nesta carta.
XIV - A propriedade é um direito inviolável do indivíduo, não podendo ninguém subtraí-la, nem mesmo o Estado, exceto no caso desta não estar atendendo sua função social, ou mesmo, haja necessidade de sua desapropriação para atender o interesse da coletividade.
XV - É assegurada a liberdade de manifestação a todos os indivíduos, reconhecendo plena liberdade aos organismos de mídia em seu funcionamento, não podendo existir quaisquer formas de censura, todavia, reconhece-se o direito de resposta, bem como direitos de indenização, àqueles que se sentirem lesados por informação errônea posta na mídia.
XVI - Todos tem direito de participar da vida política de seu país, devendo os Estados promoverem o estabelecimento de uma estrutura social democrática que facilite o envolvimento dos indivíduos na vida política e o acesso a cargos públicos, eletivos, nomeados ou contratados, nos termos da legislação local.
Art. 4º - Somam-se a esta convenção, os direitos previamente existentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deverão ser adotados por todos os estados signatários desta convenção.
Art. 5º - Os direitos humanos apresentado por esta carta são meramente fundamentais, e deverão ser incorporados gradualmente, dentro de um período de 20 (vinte) anos, pelos ordenamentos jurídicos dos países signatários desta convenção.

DA SEGURANÇA E TRÁFEGO REGIONAL

Art. 6º - Nenhum país signatário desta convenção poderá declarar guerra contra país-membro do Mercado Comum do Índico, podendo em caso de agressão estrangeira a algum país da região, manter postura de neutralidade ou apoio à nação agredida.
Art. 7º - As embarcações mercantis registradas em país membro desta convenção, terão livre acesso ao mar territorial dos países signatários desta convenção, sem pagar quaisquer tributos ou necessitar de autorização prévia para a passagem.
Art. 8º - Para facilitar o tráfego regional, os países membros do Mercado Comum deverão adotar nos documentos oficiais de uso internacional a expressão "Mercado Comum do Índico".
§ 1º - Entende-se como estes documentos, as placas de licenças automotivas, as licenças de condução de veículos, barcos e aeronaves, as cédulas de identidade e os passaportes emitidos pelos países membros do Mercado Comum.
§ 2º - No caso de Lapália e Commonwealth, somente os documentos emitidos em território índico deverão constar tal menção. Aos cidadãos lapálios e comunais que estejam visitando o índico, ainda que aqui não permaneçam, deverão procurar uma repartição pública competente em seu país e colar o "Selo Índico" em seus documentos de viagem, que lhes assegurará os mesmos direitos daqueles que vivam nos territórios Lapálios e Comunais no Índico.
Art. 9º - Será facilitada a concessão de vistos de turismo e estudo para os cidadãos provenientes de países do Mercado Comum do Índico, nos termos da legislação local pertinente.
Art. 10 - Buscar-se-á posteriormente um acordo militar de Assistência Recíproca para a defesa da região do Índico, que não será válido para ataques a territórios estrangeiros, somente para a proteção contra ataques destes contra algum Estado-membro da região, bem como para a segurança desta em tempos de paz.

QUESTÃO DA ÁFRICA E BRUNEI

Art. 10 - Reconhece-se o direito de soberania dos neo-soteropolitanos sobre as terras do Centro-Ocidente Africano, todavia a transição somente ocorrerá mediante um acordo futuro entre Nova Salvador e Portugal, recomendando-se aos países membros do Mercado Comum, exceto as partes interessadas, neutralidade acerca desta questão.
Art. 11 - É reconhecida a soberania permanente da Commonwealth sobre o Brunei.

DAS TRIBUTAÇÕES EM GERAL

Art. 12 - Não haverá quaisquer tributações entre as transações comerciais que envolvam os países membros, bem como sobre as transações financeiras e para o turismo local, entre pessoas e entidades destes países.
Parágrafo Único: Assegurará tributação privilegiada, em relação aos demais países da comunidade internacional, a Commonwealth e a Lapália, haja vista que estes países europeus possuem territórios no Índico, logo, dignos de tratamento privilegiado.

EFICÁCIA E APLICAÇÃO

Art. 13 - Esta convenção entrará em vigor com a adesão dos países a esta.
Art. 14 - Fica estabelecida na cidade de Goiânia, a Secretaria Geral do Mercado Comum do Índico, que ficará responsável por supervisionar o cumprimento desta convenção.
Art. 15 - A violação a quaisquer termos desta convenção culminará em responsabilização do Estado que a violar, decidindo-se posteriormente, em momento oportuno, junto com os países signatários desta convenção, qual será a sanção cabível, quando ocorrerem tais violações futuras.

Monte Althós, 6 de Fevereiro de 2013.*


CONVENÇÃO DO ÍNDICO SOBRE O MERCADO COMUM

*Apesar de iniciada em Alda, a conferência foi transferida para Monte Althós, em virtude dos tumultos ocorridos.

TV Esperanto escreveu:

Prédio do MERCI em Goiânia inaugurado.

Triestin escreveu:O governo imperial apela aos seus aliados da MERCI que pressionem Almada a deter e extraditar os terroristas comunistas que são albergados na ilha da Sobreda. Estes terroristas conspiram contra o legítimo governo russo e organizam constantemente acções de sabotagem contra o bom funcionamento das instituições legais do Império Russo.

Nova Salvador escreveu:Pois bem, sugiro que transfiram a sede para Nova Salvador.

II Cúpula do MERCI

Os Chefes de Estado e representantes nacionais dos países membros e associados do MERCI estão convidados a comparecer na II Cúpula do MERCI na cidade de La Paz, província de Baja California da Confederação de Sarvoya. A Reunião elegerá a presidência da organização e discutirá novas propostas dos países membros.

Commonwealth escreveu:Tendo em conta a abolição da circulação monetária em prol do progresso, a Liga dos Trabalhadores Livres declara que se NEGA a participar de tal órgão e REPUDIA as suas ações, renunciando no presente momento a qualquer direito que possa ter sobre a sua participação no MERCI.

Sarvoya escreveu:

Commonwealth escreveu:Tendo em conta a abolição da circulação monetária em prol do progresso, a Liga dos Trabalhadores Livres declara que se NEGA a participar de tal órgão e REPUDIA as suas ações, renunciando no presente momento a qualquer direito que possa ter sobre a sua participação no MERCI.

ooc: Menino, eu disse em ooc.